INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE "WEBSITE"

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

Bueno Consultoria e Desenvolvimento Ltda,denominada contratada, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Eduardo Satler, nº 1851, 4º andar/401, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.739.247/0001-85, por seus representantes legais, na forma de seu Contrato Social;

E de outro lado,

Pessoa Física ou Jurídica, cadastrada no site www.buenoconsultoria.com.br, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade, doravante denominado Contratante. O cadastramento no site, implicará no ACEITE das condições deste contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas.

As partes têm justo e contratado as seguintes cláusulas e condições:

I - DO OBJETO E SUA DEFINIÇÃO

I.1 - O objeto do presente contrato é realizado através dos serviços de armazenagem e disponibilização de dados para a INTERNET em computadores da CONTRATADA.

I.2 - A Prestação dos Serviços será realizada da seguinte forma:
- O CONTRATANTE disponibilizará seu conteúdo em área exclusiva de armazenamento (disco rígido) em um dos servidores disponibilizados pela CONTRATADA, através de FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo) ou diretamente via software Microsoft Front Page. O conteúdo ficará disponível ao acesso dos "visitantes internautas", segundo determinação da CONTRATANTE em áreas públicas e de acesso livre aos visitantes.

II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

II.1 - A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços, após a FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, descrita ao final deste documento, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, não se responsabilizando por danos que porventura sejam ocasionados por:
- Falta de fornecimento de energia elétrica por mais de 48 (quarenta e oito) horas.
- Eventuais interrupções nos serviços aqui contratados que possam ser motivados por defeitos nos sistemas de comunicação da Empresa de Telecomunicações, uma vez que estes são os meios físicos utilizados para transmissão de dados via internet.
- Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via Internet fornecidas pela Empresa de Telecomunicações, sendo a CONTRATADA responsável pelo funcionamento de seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação restritos à CONTRADADA.
- Perda de conteúdo das páginas de quem hospeda os sites em seus servidores, por atrasos (de qualquer tipo), não-transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CONTRATANTE, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão, falha de linha de comunicação, de acesso ocasionado pela Empresa de Telecomunicações ou qualquer empresa de telefonia, pelo provedor de acesso, má confecção das páginas, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
- E em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 1.058 do Código Civil Brasileiro.

II.2 - Quaisquer outras falhas ocasionadas no sistema da CONTRATADA, que venham a interromper os serviços prestados ao usuário, serão ressarcidas na forma de desconto no valor mensal dos serviços. O valor do ressarcimento será definido após posterior avaliação dos danos ocasionados em decorrência das falhas apresentadas. Fica estabelecido que o valor máximo à ser ressarcido à CONTRATANTE será de até o valor total da mensalidade paga no mês anterior à ocorrência.

II.3 - A CONTRATADA garante o funcionamento e atualização dos serviços, durante a vigência deste contrato, inclusive na sua eventual renovação.

II.4 - Não está incluido na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, PHP, ASP, Javascript, Vbscript, ActiveX, DHTML ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de hospedagem de arquivos Web.

II.5 - É terminantemente vedado ao CONTRATANTE:
- Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de natureza nacional ou estrangeira.
- Disponibilizar ou armazenar nos servidores da CONTRATADA qualquer material restrito à direitos autorais (à menos que o copyright pertença ao CONTRATANTE) ou considerado lesivo aos equipamentos da CONTRATADA, à ética e aos bons costumes, material obsceno, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal, bem como arquivos do tipo MP3, binários (.EXE).
- Transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e/ou propaganda relacionados a sexo. A CONTRATADA será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida;
- Distribuir abusiva e generalizadamente as caixas postais fornecidas pela CONTRATADA, bem como a utilização indevida das mesmas para envio de SPAM (envio de e-mail sem a solicitação do destinatário). Toda e qualquer hipótese de SPAM é facilmente rastreada pelos servidores da CONTRATADA, acarretando no fornecimento de todo e qualquer dado do autor do envio do SPAM às autoridades competentes, desde que comprovada a origem do SPAM de um dos servidores da CONTRATADA ou de algum domínio hospedado nos servidores deste.
- Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é exclusiva do CONTRATANTE;
- Efetuar qualquer tentativa de quebra de senhas ou invasão de sites alheios em, ou à partir de, um servidor da CONTRATADA.
- Utilização excessiva de scripts que possam comprometer a performance dos servidores. Neste caso o cliente será convidado a optar por uma conta de hospedagem que seja mais adequada ao seu site.

II.6 - O CONTRATANTE se obriga a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA.

II.7 - A CONTRATADA se reserva no direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou que, segundo ela, possam afetar a performance ou segurança dos seus equipamentos.

II.8 - O login e senha do serviço em questão serão gerados automaticamente pelo sistema e informados ao CONTRATANTE por e-mail. O login só poderá ser trocado mediante o pagamento de uma taxa única de R$20,00. A senha poderá ser trocada a qualquer tempo, não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional.

II.9 - A CONTRATADA se reserva o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

II.10 - Sempre que possível a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE a data e a hora da interrupção, bem como seu tempo aproximado de duração através de mensagem endereçada ao corrieo eletrônico do CONTRATANTE ou através do site da CONTRATADA.

II.11 - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE o conteúdo dos seus sites, como home pages, domínios e arquivos hospedados. A CONTRATADA não será responsável pelas opiniões e pontos de vista nelas expressos.

II.12 - Seus conteúdos não deverão ser ofensivos ou discriminatórios, nomeadamente na base do sexo, raça o religião, nem ser de natureza pornográfica. Não serão permitidas páginas cujo teor, viole o a Declaração Universal dos Direitos do Homem; ofenda de qualquer forma a comunidade virtual; promova ou forneça instruções acerca de atividades ilegais; promova o dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo; contenha material que explore de qualquer forma menores.

III - DO PREÇO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONDIÇÕES

O PREÇO DO SERVIÇO, ora contratado, é de acordo com a solicitação no formulário de pedido de hospedagem.

III.1 Todas as contas deverão ser pré-pagas, de acordo com os preços divulgados. Todos os pagamentos deverão ser feitos em REAL.

III.2 O pagamento das mensalidades, deverão ser efetuados rigorosamente até a data de vencimento. O não cumprimento desta, será considerado como infração contratual.

III.3 Com 15 (quinze) dias corridos de atraso na mensalidade, a prestação dos serviços será interrompida, sem isentar o cliente da obrigação de cumprir os encargos devidos, sendo os arquivos, informações e e-mails referentes à conta bloqueados até a quitação do débito.

III.4. A CONTRATADA se reserva no direito de alterar os valores dos planos mediante notificação ao cliente com 30 (trinta) dias de antecedência à data em que estas entrarem em vigor, bem como prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas mensalidades.

III.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas dos órgãos de registro (INTERNIC-EUA, FAPESP) e/ou outras entidades responsáveis bem como o não envio dos documentos solicitados por estes órgãos. Neste caso a responsabilidade de pagamento dos encargos devidos à estes órgãos deverão ser diretamente acertados com os mesmos.

IV - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

IV.1 - A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação do domínio da CONTRANTE no servidor, sendo automaticamente renovado por igual período, quando não houver manifestação em contrário entre qualquer uma das partes.

V - DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

V.1 - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, livre de ônus, mediante aviso prévio por escrito, explicando o motivo, com no mínimo 30 dias de antecedência à data de vencimento da próxima mensalidade, e que as mensalidades anteriores estejam devidamente quitadas.

V.2 - Não serão devolvidos valores monetários pagos à CONTRATADA.

V.3 - O não pagamento por parte da CONTRATANTE do valor mensal por mais de 30 (trinta) dias torna a CONTRATADA apta a rescindir imediatamente o presente contrato SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER RESPONSABILIDADE.

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

VI.1 - O presente contrato constitui o único e integral acordo entre as partes, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.

Encantado-RS, Janeiro/2004.

Bueno Consultoria e Desenvolvimento Ltda.